Questão FC885883
Em relação ao previsto no Memorando nº 30.055.4/2021, que trata das mudanças realizadas pela Lei Federal nº 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRE
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
CRS (PM MG) · 2022
Em relação ao previsto no Memorando nº 30.055.4/2021, que trata das mudanças realizadas pela Lei Federal nº 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.
- O ato de parar o veículo sobre ciclovia ou ciclofaixa passa a constituir infração de natureza média, contra a qual cabe a aplicação da penalidade de multa.
- Restou estabelecido que, quando se tratar de blindagem de veículos, será exigido o certificado de segurança expedido por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal, conforme norma elaborada pelo CONTRAN, além da autorização do Exército Brasileiro para o registro ou o licenciamento.
- No que diz respeito à condução em motocicletas, restou definida a idade mínima de 10 anos para transporte de crianças em motocicletas, sendo que o descumprimento de tal regra consiste em infração de natureza gravíssima, ensejando a aplicação de medida administrativa de retenção do veículo até regularização e recolhimento do documento de habilitação, com previsão de penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir.
- A área de espera constitui a área delimitada por 2 (duas) linhas de retenção, destinada exclusivamente à espera de motocicletas, motonetas e ciclomotores, junto à aproximação semafórica, imediatamente à frente da linha de retenção dos demais veículos. Restou estabelecido como infração de natureza média o ato de desrespeitar a área de espera.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.071/2020 alterou o CTB e, no Art. 244, V, passou a definir como proibido transportar criança menor de 10 anos em motocicleta, motoneta ou ciclomotor quando ela não tiver condições de cuidar da própria segurança.
O descumprimento constitui infração gravíssima e acarreta multa e suspensão do direito de dirigir. Além disso, prevê-se a medida administrativa de retenção do veículo até a regularização e o recolhimento do documento de habilitação.
Complementarmente, o CTB estabelece que crianças com menos de 10 anos e que não atinjam 1,45 m devem ser transportadas no banco traseiro, em dispositivo de retenção adequado, reforçando a proteção da criança em deslocamentos.
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