Questão FC885885
Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquic
Legislação dos DETRANs
CRS (PM MG) · 2024
Considerando o Decreto Estadual N° 47.539, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencentes à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências, tendo como parâmetro a bibliografia indicada no edital, assinale a alternativa CORRETA:
- As placas de identificação dos veículos oficiais estão dispensadas da observarão das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
- É permitida a descaracterização do veículo oficial de serviço, mesmo aquele não utilizado em serviço reservado de caráter policial.
- O veículo oficial de serviço será caracterizado institucionalmente por meio de plotagem ou adesivo com nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade.
- Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Veículo oficial de serviço deve ser identificado institucionalmente para assegurar visibilidade e controle. A alternativa aponta que essa identificação ocorre por meio de plotagem ou adesivo, procedimento previsto no Decreto citado.
Essas marcas devem conter o nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade, garantindo vínculo claro entre o veículo e a administração pública.
Assim, a exigência facilita a fiscalização, a rotina administrativa e a responsabilização em caso de uso indevido, ao mesmo tempo em que distingue veículos de serviço daqueles particulares.
Em suma, a regra objetiva padronizar e tornar visível a presença institucional, por meio de identificação gráfica aplicada ao veículo.
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