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Questão FC885959

Sobre a lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, lei geral de telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, analise as assertivas abaixo: I. Teleco

ANATEL

CRS (PM MG) · 2023

Sobre a lei nº 9.472 de 16 de julho de 1997, lei geral de telecomunicações, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, analise as assertivas abaixo:

I. Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

II. Quanto à abrangência dos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito e quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de telecomunicações classificam-se em públicos e privados.

III. Radiocomunicação é a telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos.

IV. Independerá de outorga da Agência Nacional de Telecomunicações o uso, pelas Polícias Militares, de radiofrequências nas faixas destinadas a fins exclusivamente militares.

Marque a alternativa CORRETA:

  1. Somente I e II estão corretas.
  2. Somente II e III estão incorretas.
  3. I, II, III e IV estão corretas.
  4. I, II, III e IV estão incorretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, conforme a Lei nº 9.472/1997. Essa definição ressalta a abrangência dos meios empregados e o caráter genérico das informações transmitidas.

Quanto à classificação dos serviços, a lei distingue-os segundo dois critérios: quanto à abrangência dos interesses atendidos, divide-os em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito; e quanto ao regime jurídico de prestação, classifica-os como serviços públicos e serviços privados. Essa dupla tipificação organiza a regulação, a outorga e os deveres dos prestadores.

Daí decorre a correção da alternativa que indica apenas as assertivas I e II como verdadeiras.

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