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Questão FC885960

Considerando a Lei 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, so

ANATEL

CRS (PM MG) · 2021

Considerando a Lei 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, sobre o espectro de radiofrequência e sua autorização de uso, analise as assertivas abaixo:

 

I. Independerão de outorga o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita definidos pela Agência.

 

II. A operação de estação transmissora de radiocomunicação está sujeita à licença de funcionamento prévia e à fiscalização permanente, nos termos da regulamentação.

 

III. O espectro de radiofrequências é um recurso limitado, constituindo-se em bem público.

 

IV. Observadas as atribuições de faixas segundo tratados e acordos internacionais, a Agência manterá plano com a atribuição, distribuição e destinação de radiofrequências, e detalhamento necessário ao uso das radiofrequências associadas aos diversos serviços e atividades de telecomunicações, atendidas suas necessidades específicas e as de suas expansões..

 

Estão CORRETAS as assertivas:

  1. I e IV, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D é correta: todas as assertivas conferem com dispositivos da Lei 9.472/1997.

I. Correto. A lei prevê que o uso de radiofrequência por meio de equipamentos de radiação restrita, definidos pela Agência, independe de outorga (art. 163, §2º, I), ou seja, esses equipamentos podem operar sem autorização prévia específica.

II. Correto. A operação de estação transmissora de radiocomunicação exige licença de funcionamento prévia e fica sujeita à fiscalização permanente, conforme o art. 162.

III. Correto. O espectro de radiofrequências é reconhecido como recurso limitado e bem público, administrado pela Agência (art. 157).

IV. Correto. A Agência deve manter um plano de atribuição, distribuição e destinação das radiofrequências, observando tratados internacionais e detalhando usos e necessidades específicas (art. 158).

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