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Questão FC885964

Considerando as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no que tange as boas práticas farmacêuticas, estabelecidas através da Resolução da Diretoria Col

ANVISA

CRS (PM MG) · 2013

Considerando as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), no que tange as boas práticas farmacêuticas, estabelecidas através da Resolução da Diretoria Colegiada nº 44, de 17 de agosto de 2009, é CORRETO afirmar que:

  1. Os técnicos auxiliares podem realizar as atividades que são privativas de farmacêutico, respeitando o que está previsto nos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) do estabelecimento, desde que sob supervisão do farmacêutico responsável técnico ou do farmacêutico substituto.
  2. Os medicamentos sujeitos a controle especial devem ficar armazenados em local segregado (armário resistente ou sala própria), com chave, exceto quando se encontrarem em exposição para venda.
  3. Não podem ser dispensados medicamentos cujas receitas estejam ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão, salvo em situações de emergência, com risco eminente de vida para o paciente ou seu familiar.
  4. O farmacêutico responsável técnico pode delegar algumas das atribuições para outro farmacêutico, com exceção das relacionadas à supervisão e responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta se baseia no disposto na RDC nº 44/2009, Art. 20, parágrafo único. O farmacêutico responsável técnico pode delegar algumas atribuições a outro farmacêutico, ou seja, funções operacionais e administrativas podem ser transferidas desde que o receptor seja também farmacêutico habilitado.

Contudo, a delegação não alcança as atribuições relacionadas à supervisão e à responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento. Além disso, não podem ser delegadas as atividades consideradas indelegáveis pela legislação e pelos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

Essa previsão visa preservar a segurança e a conformidade técnica do serviço farmacêutico, exigindo que qualquer delegação observe as normas profissionais e garanta a continuidade e a qualidade da assistência prestada.

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