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Questão FC885998

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem, por finalidade, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercializ

ANVISA

CRS (PM MG) · 2013

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem, por finalidade, promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Assim, editou, em 15/08/07, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 51, que “estabelece os critérios para prescrição e dispensação de medicamentos similares...”. Com base nessa Resolução, marque a alternativa CORRETA:

  1. O medicamento de referência somente será dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca e não poderá ser intercambiável com o medicamento genérico ou similar correspondente.
  2. Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, podendo ser realizada sob a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, sob a Denominação Comum Internacional (DCI) ou sob o nome comercial.
  3. O medicamento similar somente poderá ser dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca ou pela respectiva Denominação Comum Brasileira (DCB) e não poderá ser intercambiável com o medicamento genérico correspondente.
  4. O medicamento genérico somente poderá ser dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCB) e não poderá ser intercambiável com o respectivo medicamento referência.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta a regra da RDC 51/2007 aplicada aos serviços privados de saúde. Nesses estabelecimentos a prescrição médica fica a critério do profissional responsável, que pode adotar a Denominação Comum Brasileira (DCB) como primeira opção.


Na falta de DCB reconhecida, a norma admite a prescrição pela Denominação Comum Internacional (DCI) ou, por último, pelo nome comercial. Essa sequência apenas orienta a escolha, sem retirar a autonomia técnica do prescritor.


Optar por DCB ou DCI favorece a identificação precisa do princípio ativo e a farmacovigilância, enquanto o nome comercial mantém transparência quando necessário. Assim, em serviços privados, a forma de prescrição segue a discrição do profissional conforme a RDC.

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