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Questão FC886000

A partir da Política Nacional de Medicamentos instituída pelo Ministério da Saúde, tornou-se necessária, dentre outras coisas, a caracterização e regulamentação da dispensação dos

ANVISA

CRS (PM MG) · 2013

A partir da Política Nacional de Medicamentos instituída pelo Ministério da Saúde, tornou-se necessária, dentre outras coisas, a caracterização e regulamentação da dispensação dos medicamentos, classificados como genéricos, similares ou de referência. Assim, em 15 de agosto de 2007, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 51 com esta finalidade. Com base nesta Resolução, marque a alternativa CORRETA:

  1. O medicamento similar somente será dispensado se prescrito pela Denominação Comum Brasileira (DCI) ou, na sua falta, pela Denominação Comum Internacional (DCI), não podendo ser intercambiável com o respectivo medicamento genérico.
  2. No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as prescrições pelo profissional responsável adotarão, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCI), ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).
  3. O medicamento de referência somente será dispensado quando prescrito pelo seu nome de marca, não podendo ser intercambiável com o medicamento genérico ou similar correspondente.
  4. Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do profissional responsável, porém, ele deverá adotar, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira (DCI) ou, na sua falta, o nome comercial do medicamento.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção está correta porque a RDC nº 51/2007 e a política de medicamentos determinam que, no âmbito do SUS, as prescrições devem adotar a Denominação Comum Brasileira (DCB) como padrão.

Quando não existir DCB para o princípio ativo, deve-se utilizar a Denominação Comum Internacional (DCI). Essa obrigação visa garantir clareza na prescrição, permitir a dispensação por nome do princípio ativo e facilitar a substituição por medicamentos genéricos ou similares, promovendo segurança ao paciente e racionalidade no uso dos medicamentos.

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