Questão FC889462
A respeito do instituto da competência, assinale a alternativa correta.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
IBFC · 2026
A respeito do instituto da competência, assinale a alternativa correta.
- A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor
- As partes podem modificar a competência somente em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações
- Juízo aleatório é aquele em que a ação pode ser proposta no foro de domicílio ou de residência das partes, ou onde celebrado o negócio jurídico discutido na demanda
- A incompetência absoluta pode ser alegada até o momento da conclusão para sentença
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da validade da eleição de foro como forma de modificação da competência. Para produzir efeitos, a cláusula precisa reunir três requisitos cumulativos: estar em instrumento escrito, mencionar expressamente o negócio jurídico a que se refere e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação.
Esse conjunto evita escolhas arbitrárias de foro e preserva a conexão entre a causa de pedir e o lugar escolhido. Há exceção nas relações de consumo: a pactuação consumerista só é eficaz quando resultar em vantagem para o consumidor, preservando sua proteção especial.
Em suma, a cláusula é válida se formal, específica e conectada ao vínculo processual, salvo hipótese favorável ao consumidor.
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