Questão FC889464
Em uma ação de cobrança ajuizada por Paula em face de Renato, a petição inicial é distribuída a uma das varas cíveis da comarca. Ao analisar o caso, o advogado de Renato explica a
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2026
Em uma ação de cobrança ajuizada por Paula em face de Renato, a petição inicial é distribuída a uma das varas cíveis da comarca.
Ao analisar o caso, o advogado de Renato explica a seu cliente que nem todo órgão do Poder Judiciário pode julgar indistintamente qualquer causa, pois a jurisdição é repartida entre os diversos juízos e tribunais, conforme critérios fixados em lei.
Considerando as explicações prestadas pelo advogado de Renato acerca da distribuição da jurisdição entre os órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
- Competência e jurisdição são expressões sinônimas.
- Competência é a medida da jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional.
- A competência é absoluta apenas nos tribunais superiores.
- A incompetência nunca pode ser arguida pela parte ré.
- Toda competência pode ser livremente modificada pela vontade das partes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: a competência é a medida da jurisdição atribuída a cada órgão jurisdicional. A jurisdição é o poder estatal de aplicar o direito; a competência delimita onde e sobre o quê esse poder pode ser exercido.
A delimitação ocorre por critérios legais: em razão da matéria, da pessoa, da função, do território e do valor.
Esses parâmetros indicam qual juízo deve conhecer da demanda.
Na prática, a competência organiza a distribuição dos processos e evita a atuação indevida de órgãos sem atribuição. Atos de órgão manifestamente incompetente podem ser impugnados e ter efeitos anulados.
Em suma, competência é a forma concreta e legal de limitar e distribuir a jurisdição entre os diversos órgãos do Poder Judiciário.
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