Questão FC889466
De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marque a alternativa CORRETA.
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CPCON UEPB · 2026
De acordo com as regras de competência previstas no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), marque a alternativa CORRETA.
- A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
- O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
- A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do autor.
- A ação principal será proposta no juízo competente para a ação acessória.
- O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática permitida e que justifica a prevenção da competência de ofício.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reflete o texto do Art. 48 do CPC: o foro de domicílio do autor da herança no Brasil é competente para os procedimentos sucessórios indicados.
Isso significa que, quando o de cujus tinha domicílio no Brasil, o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, bem como a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial, devem tramitar naquele foro.
Além disso, todas as ações em que o espólio figure como réu também são propostas nesse foro.
A norma vale mesmo que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro, garantindo concentração do processo sucessório no foro ligado ao último domicílio do autor da herança em território nacional, o que facilita a proteção de credores e herdeiros e a administração do patrimônio.
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