Questão FC889467
Pessoa casada sob o regime de comunhão parcial de bens propôs ação reivindicatória de imóvel sem a participação ou autorização de seu cônjuge. O réu alegou que a demanda versa sobr
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FGV · 2026
Pessoa casada sob o regime de comunhão parcial de bens propôs ação reivindicatória de imóvel sem a participação ou autorização de seu cônjuge.
O réu alegou que a demanda versa sobre direito real imobiliário e que, portanto, dependeria da anuência do cônjuge do autor.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta
- O autor possui legitimidade ativa plena para a causa, dispensando a vênia conjugal.
- A falta de anuência do cônjuge leva à extinção do processo com resolução de mérito.
- A participação do cônjuge somente seria obrigatória se a ação tivesse por objeto a residência familiar.
- O consentimento do cônjuge é requisito para propor ação sobre direito real imobiliário, salvo no regime de separação absoluta de bens.
- O consentimento do cônjuge é exigido apenas quando o autor pretende alienar o imóvel, sendo dispensável para a propositura de ação reivindicatória.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: o consentimento do cônjuge é exigido para a propositura de ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo no regime de separação absoluta de bens.
Trata-se de regra prevista no art. 73 do CPC, que exige a anuência conjugal quando a lide tem por fundamento ou objeto bens imóveis, porque a pretensão discute direito real e pode afetar o patrimônio da família.
A ação reivindicatória é petitória, isto é, fundada na propriedade, motivo pelo qual se exige a participação ou autorização do outro cônjuge.
O dispositivo também prevê que ambos serão citados nas ações que versem sobre imóvel e estende a exigência à união estável.
Na ausência de anuência, a consequência processual prevista é a extinção sem resolução do mérito, nos termos do ordenamento.
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