Questão FC889471
A respeito das prerrogativas e deveres inerentes aos advogados, assinale a alternativa incorreta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2026
A respeito das prerrogativas e deveres inerentes aos advogados, assinale a alternativa incorreta.
- Examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação
- Obtenção de cópias e o registro de anotações, mesmo na hipótese de segredo de justiça
- Requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias
- Retirada dos autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque, em casos de segredo de justiça, não vigora o direito irrestrito de obter cópias e registrar anotações. Nessa situação o acesso aos autos é restrito: somente o advogado constituído nos autos terá direito de consultar os documentos e promover cópias ou anotações.
O regramento processual assegura ao advogado, via de regra, exame dos autos mesmo sem procuração e a obtenção de cópias, mas essa faculdade é limitada quando há segredo de justiça, exigindo habilitação nos autos para que tais prerrogativas sejam exercidas. A mesma limitação aplica‑se aos processos eletrônicos.
Portanto, afirmar que se pode obter cópias e registrar anotações mesmo na hipótese de segredo de justiça contraria a regra de acesso restrito ao advogado constituído.
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