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Questão FC889472

O Código de Processo Civil estabelece sanções à parte que atuar nos autos judiciais de forma contrária à boa-fé, prevendo, inclusive a possibilidade daquele que litigar de má-fé co

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

FGV · 2026

O Código de Processo Civil estabelece sanções à parte que atuar nos autos judiciais de forma contrária à boa-fé, prevendo, inclusive a possibilidade daquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente pagar multa à parte contrária.

 

À luz desse regime jurídico, assinale a afirmativa correta.

  1. A multa por litigância de má-fé deverá ser superior a um por cento e inferior a cinco por cento do valor corrigido da causa.
  2. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra fato incontroverso.
  3. É vedado ao Magistrado, de ofício, condenar o litigante de má-fé a pagar multa, devendo ser provocado pela parte contrária.
  4. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé será promovida em autos apartados ao processo em que se praticou o ato.
  5. Caso sejam dois ou mais os litigantes de má-fé que coligaram para lesar a parte contrária, cada um será condenado ao pagamento de multa na proporção de seu respectivo interesse na causa.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão contra fato incontroverso, nos termos do art. 80, I, do CPC.


Isso significa que a parte que formula pedido sabidamente contrário a um fato já reconhecido pelas próprias provas ou pelas alegações da parte contrária pratica ato incompatível com a boa-fé processual.


Exemplo: intentar ação de cobrança quando consta nos autos recibo assinado comprovando o pagamento. Nessa situação, há manipulação do processo para obter vantagem indevida.


Essa conduta autoriza a aplicação das sanções previstas no CPC, entre as quais multa, indenização pelos prejuízos causados e o pagamento de honorários advocatícios, destinadas a coibir o uso abusivo do processo.

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