Questão FC889474
Sobre o tema dos procuradores, analise as afirmativas abaixo. I. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. II. Em nenhuma hipótese o advogado será
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2026
Sobre o tema dos procuradores, analise as afirmativas abaixo.
I. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.
II. Em nenhuma hipótese o advogado será admitido a postular em juízo sem procuração.
III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar que não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, ou de sua família.
IV. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Estão corretas as afirmativas:
- I apenas
- I e III apenas
- II e III apenas
- I e IV apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque as afirmativas I e IV reproduzem regras expressas do Código de Processo Civil.
O item I decorre do disposto no art. 103, parágrafo único: é lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal, ou seja, quando a lei autorizar ou quando a própria parte, por sua condição, possa atuar sem procurador.
O item IV decorre do art. 103, caput: a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Essa regra impõe a exigência de inscrição na OAB para a representação por advogado, salvo as hipóteses legais de atuação pessoal da parte.
Assim, I e IV refletem diretamente o comando legal do CPC, razão pela qual a alternativa está correta.
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