Questão FC889477
A respeito do tema do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
IBFC · 2026
A respeito do tema do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta.
- O litisconsórcio será necessário por disposição de lei, por convenção das partes ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes
- O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença
- Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, e todos devem ser intimados dos respectivos atos
- O requerimento de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde a formação obrigatória do litisconsórcio com mera vontade das partes.
O litisconsórcio necessário surge quando a lei o determina ou quando, pela natureza da relação discutida, a eficácia da sentença depende da citação de todos os interessados. Nessas hipóteses o processo não pode prosseguir sem a correta composição dos litisconsortes.
A convenção das partes pode criar um litisconsórcio facultativo, isto é, pode tornar possível a inclusão conjunta de sujeitos, mas não tem o poder de transformar essa situação em obrigatória. A regra está prevista no art. 114 do CPC, que limita as causas do litisconsórcio necessário às previstas em lei ou à necessidade de citação de todos.
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