Questão FC889499
Em ação de indenização por danos materiais decorrentes de defeitos construtivos, a autora alegou que a extensão dos prejuízos somente poderá ser apurada após a realização de períci
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2026
Em ação de indenização por danos materiais decorrentes de defeitos construtivos, a autora alegou que a extensão dos prejuízos somente poderá ser apurada após a realização de perícia técnica, razão pela qual não indicou desde logo o valor exato da reparação pretendida.
Considerando o regime jurídico previsto no Código de Processo Civil de 2015, assinale a afirmativa correta.
- O pedido é inadmissível, pois o CPC exige que todo pedido seja certo e determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico em ações de indenização.
- O pedido genérico é admissível apenas em ações universais, não sendo permitido em demandas indenizatórias.
- A formulação de pedido genérico é admissível, quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
- O pedido genérico é admitido, quando a determinação do objeto da condenação depender de ato a ser praticado pelo próprio autor no curso do processo.
- Em casos de indeterminação do objeto da condenação, o pedido genérico depende da concordância expressa do réu.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, é correta a afirmação de que a formulação de pedido genérico é admissível quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato.
O CPC prevê expressamente essa possibilidade em art. 324, § 1º, II, permitindo ao autor pleitear de forma indeterminada o montante quando só a prova técnica, como a perícia, poderá aferir a extensão dos prejuízos.
Tal posicionamento evita que a petição inicial seja considerada inepta unicamente pela indeterminação do pedido, conforme o regime do art. 330, e assegura a produção de prova pericial para posterior quantificação do valor da condenação.
Em resumo, o pedido genérico é instrumento processual legítimo que preserva o direito de ação até que a perícia ou outras provas permitam a determinação precisa do dano.
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