Questão FC889514
A prova documental normatizada no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem como principal finalidade demonstrar a verdade durante o processamento dos autos. Suas variáveis
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CPCON UEPB · 2026
A prova documental normatizada no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) tem como principal finalidade demonstrar a verdade durante o processamento dos autos. Suas variáveis incluem documentos públicos, particulares, e-mails, fotos, mensagens por meios diversos, dentre outros. Segundo a força probante dos documentos públicos e particulares, previstos no Código de Processo Civil, marque a alternativa CORRETA.
- Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.
- O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, não tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
- O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua ausência.
- O documento particular de cuja autenticidade se duvida, prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída.
- A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, admitir-se-á apenas a prova pericial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 406 do CPC consagra que, quando a lei exige instrumento público para a eficácia de um ato, essa exigência é de forma e não apenas de prova: a ausência do documento público implica que o ato não alcança os efeitos legais que a norma condicionou a essa forma.
Trata‑se de garantia de autenticidade, publicidade e segurança jurídica. Assim, nenhuma outra prova, por mais robusta, pode suprir a falta do instrumento público quanto à substância do ato.
Na prática, atos que a lei exige em forma pública (por exemplo, determinados negócios imobiliários) não podem ter sua eficácia substituída por e-mails, fotografias ou declarações testemunhais; será preciso obedecer à forma legal para produzir os efeitos pretendidos.
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