Questão FC889517
Uma autora ajuizou ação de indenização contra determinada empresa. Enquanto a primeira demanda ainda estava em curso, a autora propôs nova ação contra a mesma empresa, perante o me
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2026
Uma autora ajuizou ação de indenização contra determinada empresa. Enquanto a primeira demanda ainda estava em curso, a autora propôs nova ação contra a mesma empresa, perante o mesmo Juízo, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.
Ao analisar a petição inicial da segunda demanda, o Juiz verificou a existência da primeira ação ainda em tramitação.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- Por força da coisa julgada, o Juiz de Direito deverá extinguir a segunda ação sem resolução do mérito.
- Trata-se de hipótese de continência, visto que a segunda ação é mais abrangente que a primeira.
- O Magistrado deverá intimar a autora para que exerça o direito de opção por uma das demandas, em 15 dias úteis.
- O Magistrado deve reconhecer a existência de conexão, determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias.
- A repetição da ação caracteriza litispendência, devendo o segundo processo ser extinto sem resolução do mérito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese descrita configura litispendência: há identidade entre as ações quando existem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e a primeira ação ainda está em curso. Isso está previsto no art. 337, §§ 1º a 4º, do CPC.
Reconhecida a litispendência, o Juiz deve extinguir a segunda ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. A finalidade é evitar duplicidade de demandas idênticas e preservar a eficácia e economia processual.
Portanto, não se procede ao exame do mérito da segunda demanda: caberá ao Juiz o reconhecimento da litispendência e a extinção prevista em lei.
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