Questão FC889519
Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda. em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga procedentes os pedidos para condenar o ente público a
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2026
Em sede de ação de cobrança movida pela Alfa Engenharia Ltda. em face do Município de Joinville, o juiz de primeiro grau julga procedentes os pedidos para condenar o ente público ao pagamento de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), valor líquido e certo na data da sentença, com base em tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça.
O Município, embora intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para apelação.
Considerando as normas do Código de Processo Civil sobre a remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
- A remessa necessária é obrigatória no caso em tela, uma vez que a condenação supera o patamar de 100 salários-mínimos previsto para Municípios que não são capitais.
- Deve haver a remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário, pois a dispensa da remessa necessária fundada em tese vinculante não se aplica quando a Fazenda Pública é sucumbente em obrigações de pagar quantia certa.
- O reexame necessário é obrigatório, pois toda sentença ilíquida ou de valor superior a 100 salários-mínimos proferida contra qualquer ente federativo exige o duplo grau de jurisdição obrigatório.
- Fica dispensada a remessa necessária dos autos ao Tribunal, pois o valor da condenação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.
- A remessa necessária é dispensada, independentemente do valor, pois a sentença está fundada em tese fixada em julgamento de recurso repetitivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a remessa necessária prevista no art. 496 do CPC deixa de ser exigida quando a sentença estiver fundamentada em entendimento consolidado em tribunal superior.
O §4º do art. 496 elenca as exceções, incluindo, no inciso II, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Assim, sentença baseada em tese firmada em repercussão geral do STJ não exige remessa obrigatória.
No caso, embora a condenação seja em valor certo e líquido e o Município não tenha apelado, a fundamentação na tese de recursos repetitivos do STJ afasta a remessa necessária, independentemente do montante.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em