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Questão FC889520

Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

Instituto Consulplan · 2026

Considere, hipoteticamente, que o juízo singular prolatou sentença terminativa, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora e extinguindo o processo sem resolução do mérito. A autora era representada por órgão da Defensoria Pública, que interpôs recurso de apelação vinte dias após ter sido regularmente intimada da decisão. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

  1. Prolatada a sentença terminativa e interposta a apelação, o órgão de primeiro grau pode retratar-se, revendo a decisão proferida.
  2. A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por ser este recurso inadequado para impugnar pronunciamentos judiciais que não resolvem o mérito da causa.
  3. A apelação não será conhecida pelo Tribunal, em razão de sua manifesta intempestividade, visto que o prazo preclusivo para sua interposição é de quinze dias.
  4. A apelação não será conhecida pelo Tribunal, por faltar à parte interesse recursal, uma vez que sentenças terminativas não são aptas a produzir coisa julgada material.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Confrontada com sentença terminativa contra a qual foi interposta apelação, o juiz de primeiro grau tem o poder de retratar-se nos termos do art. 485, §7º, do CPC/2015. Esse dispositivo autoriza o magistrado, no prazo de 5 dias, a rever a decisão proferida e adotar providência diversa sem que os autos sejam imediatamente remetidos ao tribunal.

Na prática, a retratação evita deslocamento desnecessário do processo ao tribunal quando o próprio juízo conclui ter proferido decisão inadequada; se não houver retratação, o recurso seguirá para a apreciação do órgão superior.

O direito de retratação nasce com a interposição da apelação, independentemente de quem representa a parte, sendo, portanto, medida de autotutela processual prevista expressamente no CPC.

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