Questão FC889525
No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2026
No curso da fase de cumprimento de sentença movido por João em face do Estado de Santa Catarina, o ente estatal apresenta impugnação alegando: (i) excesso de execução e (ii) causa impeditiva da obrigação que surgiu após a sentença.
Contudo, o Estado não declarou na petição o valor que entende correto, nem apresentou memória de cálculo, instruindo apenas o pleito quanto à alegação de causa impeditiva.
Diante do caso narrado, assinale a opção que apresenta a consequência processual correta.
- Haverá a rejeição integral da impugnação ao cumprimento de sentença de imediato.
- A impugnação não será conhecida quanto à alegação de excesso de execução, mas o juiz deverá apreciar a alegação de causa impeditiva da obrigação.
- O magistrado deve intimar o Estado para emendar a petição de impugnação em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
- A expedição imediata de precatório em relação ao valor incontroverso.
- O excesso de execução, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecido pelo juiz de ofício, sendo irrelevante a ausência de menção na impugnação do Estado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese, a Fazenda Pública suscitou duas defesas: excesso de execução e causa impeditiva surgida após a sentença. Quanto ao excesso de execução, o art. 535, §2º do CPC exige que o executado declare o valor que entende correto e apresente a memória de cálculo, sob pena de não conhecimento dessa alegação. Como o Estado deixou de indicar o montante e o cálculo, tal alegação não será conhecida pelo juiz.
Já a alegação de causa impeditiva é matéria prevista no mesmo dispositivo quando a causa for superveniente ao trânsito em julgado. Como a parte trouxe esse argumento e ele é apto a infirmar a obrigação, o juiz deverá apreciá‑lo nos autos, processando a impugnação quanto a esse ponto.
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