Questão FC889528
O cumprimento definitivo de sentença constitui a fase processual voltada à satisfação de decisões judiciais que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, send
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Instituto Consulplan · 2026
O cumprimento definitivo de sentença constitui a fase processual voltada à satisfação de decisões judiciais que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, sendo disciplinado pelo Código de Processo Civil (CPC) quanto às regras de competência funcional, à legitimidade dos títulos, aos meios de defesa do executado e aos ritos de intimação. Com base nas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), sobre a liquidação e o cumprimento de sentença, assinale a afirmativa correta.
- O cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa deverá ser requerido, como regra geral de competência funcional, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.
- Quando a sentença condenatória for genérica e a apuração do valor da condenação depender de meros cálculos aritméticos, a parte deverá instaurar a fase prévia de liquidação de sentença por arbitramento.
- A intimação do devedor para cumprir a obrigação fixada na sentença dar-se-á por meio do Diário da Justiça Eletrônico, sendo este o meio previsto pelo CPC para todas as hipóteses de intimação no cumprimento de sentença.
- A decisão homologatória de autocomposição judicial não ostenta a natureza de título executivo judicial, de modo que a cobrança de seus termos deve ser veiculada por meio de processo de execução autônomo baseado em título extrajudicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do CPC, a regra de competência funcional para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa é o juízo que proferiu a decisão no 1º grau (art. 516, I).
Essa regra assegura que o processo de execução seja conduzido pelo juiz que já conheceu do mérito e detém os autos, facilitando a aferição do título executivo e a formação do cálculo do débito.
Ocorre, contudo, que o legislador admite alternativas processuais: o exequente pode, em casos previstos, optar por promover o cumprimento no domicílio atual do executado ou no local dos bens passíveis de constrição, quando tal providência for mais eficaz.
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