Questão FC889539
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de milhares de processos individuais discutindo a mesma tese jurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica em
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FGV · 2026
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa observa a existência de milhares de processos individuais discutindo a mesma tese jurídica: a legalidade da cobrança de uma taxa específica em contas de energia elétrica.
Diante do risco de decisões conflitantes que possam ferir a isonomia e a segurança jurídica, o Ministério Público estadual requer a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
Sobre os requisitos e o procedimento do IRDR, conforme o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
- O IRDR poderá ser conhecido, uma vez demonstrada a potencial repetição de demandas idênticas sobre a mesma questão de direito.
- São requisitos cumulativos para a instauração do incidente: a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
- O Ministério Público não possui legitimidade para suscitar a instauração do IRDR, cabendo tal iniciativa exclusivamente às partes ou ao juiz da causa.
- A tese jurídica fixada no julgamento do IRDR não possui caráter vinculante, servindo apenas como orientação não obrigatória para os magistrados de primeiro grau.
- Uma vez admitido o incidente, o relator deverá suspender todos os processos individuais ou coletivos que tramitam no Estado, independentemente de envolverem a mesma questão de direito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas exige, de forma cumulativa, três elementos essenciais: efetiva repetição de processos que discutam a mesma matéria; que a controvérsia seja sobre questão unicamente de direito, ou seja, não dependa de análise aprofundada de fatos; e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, quando decisões divergentes possam gerar tratamento desigual ou imprevisibilidade.
Somente com esses requisitos presentes o incidente se justifica, pois seu objetivo é uniformizar a interpretação jurídica, evitando decisões conflitantes e promovendo previsibilidade no julgamento das demandas repetitivas.
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