Questão FC889542
Abel propôs ação judicial que foi julgada parcialmente procedente. Na sua compreensão, a sentença apresenta fundamentação genérica, onde apenas foi parafraseado ato normativo. Cont
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
IBFC · 2026
Abel propôs ação judicial que foi julgada parcialmente procedente. Na sua compreensão, a sentença apresenta fundamentação genérica, onde apenas foi parafraseado ato normativo. Contra essa decisão, opôs embargos de declaração. Assinale a alternativa correta quanto ao cenário processual descrito no enunciado.
- Os embargos não devem ser conhecidos, pois a legislação prevê o recurso de apelação como a forma de impugnação contra sentença
- A interposição de embargos de declaração não é dotada de efeito suspensivo e não interrompe o prazo para interposição de recurso
- Não cabem embargos de declaração porque a sentença não empregou em sua fundamentação conceitos jurídicos indeterminados
- A omissão identificada na sentença justifica o cabimento dos embargos de declaração
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sentença que apenas parafraseia a norma, sem confrontar fatos, provas e argumentos das partes, padece de omissão quanto à fundamentação necessária. A motivação judicial exige a aplicação do direito ao caso concreto, com indicação das razões que levaram à conclusão.
Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, conforme art. 1.022, II do CPC. Nesse cenário, os embargos devem indicar com precisão a lacuna na fundamentação e requerer que o magistrado explicite a subsunção legal aos fatos.
Trata‑se de medida processual adequada para tornar a decisão suficientemente motivada e apta a resistir ao controle recursal.
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