Questão FC889543
No processo civil, o princípio do juiz natural significa que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FGV · 2026
No processo civil, o princípio do juiz natural significa que
- as partes podem escolher livremente qualquer juiz para julgar a causa.
- o juiz pode ser designado após o fato, conforme a conveniência do caso.
- ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente previamente estabelecida.
- o julgamento deve ocorrer, obrigatoriamente, no domicílio de nascimento do autor.
- o réu poderá exigir que a causa seja julgada por tribunal superior.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio do juiz natural significa que ninguém será processado nem sentenciado senão por uma autoridade competente previamente estabelecida, conforme o texto constitucional (art. 5º, LIII). Isso quer dizer que a competência para julgar decorre da lei e deve estar definida antes do fato gerador do processo.
A competência interessa à validade do processo e tem dimensões como ratione personae, ratione materiae, ratione loci e ratione temporis. Essas regras afastam a escolha arbitrária do julgador e garantem que o caso seja decidido por autoridade legalmente designada.
Em termos práticos, o princípio protege a imparcialidade e a segurança jurídica, impedindo juízos de exceção e o arbítrio na distribuição de feitos, e funda argumentos para reconhecer incompetência quando o processo não tramita perante a autoridade prevista em lei.
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