Questão FC889544
A gratuidade da justiça constitui importante instrumento de concretização do acesso à jurisdição, permitindo que pessoas sem condições financeiras suficientes possam exercer plenam
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Consulplan · 2026
A gratuidade da justiça constitui importante instrumento de concretização do acesso à jurisdição, permitindo que pessoas sem condições financeiras suficientes possam exercer plenamente o direito de ação e de defesa. O Código de Processo Civil (CPC) disciplina os requisitos, a extensão, o procedimento de concessão e os efeitos desse benefício, aspectos constantemente interpretados e delimitados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Em conformidade com o regramento estabelecido pela legislação processual civil brasileira e, ainda, considerando as diretrizes jurisprudenciais pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da gratuidade da justiça, assinale a proposição juridicamente adequada.
- A representação em juízo por meio de patrono contratado de forma privada obsta o reconhecimento do direito ao benefício legal, ressalvadas as hipóteses em que reste cabalmente demonstrado o exercício de advocacia puramente voluntária ou gratuita.
- O deferimento da benesse extingue a obrigação do sucumbente quanto às despesas processuais e verbas honorárias de sucumbência, podendo a cobrança desses encargos ser restabelecida mediante pronunciamento judicial que revogue o benefício na fase de cumprimento da decisão.
- O indeferimento imediato do pleito de assistência judiciária, sem que antes seja concedido prazo para que o postulante demonstre o preenchimento dos requisitos de hipossuficiência, constitui vício de atividade, haja vista o dever judicial de propiciar a demonstração da alegada carência.
- O requerimento formulado por pessoa física respaldado em afirmação de hipossuficiência econômica desfruta de presunção iuris et de iure (absoluta) de real necessidade, ficando o magistrado impedido de determinar a juntada de documentos complementares, exceto se demonstrado dolo processual da parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o indeferimento sumário do pedido de gratuidade da justiça contraria o dever do juiz de oportunizar a comprovação da alegada insuficiência financeira.
Conforme art. 99, §2º, CPC, o magistrado só pode negar o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos, devendo antes determinar à parte que comprove o preenchimento desses requisitos. Há, portanto, uma presunção relacional de veracidade da declaração de hipossuficiência que impõe ao juiz oferecer prazo para produção de prova.
Do ponto de vista processual, o indeferimento imediato configura vício na atividade jurisdicional, passível de correção, pois impede o direito de ação e fere o princípio do acesso à jurisdição.
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