Questão FC889545
No âmbito do sistema recursal brasileiro, a aplicação do princípio da fungibilidade, mecanismo que autoriza o recebimento de uma peça processual por outra, pressupõe o preenchiment
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Instituto Consulplan · 2026
No âmbito do sistema recursal brasileiro, a aplicação do princípio da fungibilidade, mecanismo que autoriza o recebimento de uma peça processual por outra, pressupõe o preenchimento de balizadores específicos sedimentados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). À luz da doutrina processualista contemporânea e dos precedentes da referida Corte Superior, assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos cumulativos para a admissão desse postulado.
- Verificação de adequação formal do ato processual manejado; tempestividade aferida com base no protocolo efetivo; e comprovação do recolhimento do preparo recursal respectivo no ato de interposição.
- Indicação precisa do órgão jurisdicional competente para o julgamento; previsão expressa do recurso na legislação federal vigente para o provimento atacado; e inocorrência de preclusão consumativa ou lógica.
- Demonstração de interesse processual e legitimidade do sujeito sucumbente; protocolo da peça dentro do prazo legal fixado para o recurso efetivamente utilizado; e ausência de atos incompatíveis com a vontade de recorrer.
- Existência de incerteza jurisprudencial ou doutrinária de natureza objetiva sobre o meio de impugnação adequado; não configuração de equívoco manifesto ou inescusável na peça apresentada; e estrita submissão ao lapso temporal da insurgência que seria tecnicamente correta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da fungibilidade admite que o juiz ou tribunal receba uma peça como se fosse outra quando preenchidos requisitos rígidos. O primeiro é a existência de incerteza jurisprudencial ou doutrinária objetiva sobre qual meio recursal era adequado, isto é, conflito de entendimentos ou omissão que torna razoável a escolha equivocada.
O segundo requisito exige que não haja equívoco manifesto ou inescusável na peça apresentada; a confusão deve ser plausível, não resultado de descuido grosseiro ou estratégia processual deliberada.
Por fim, é necessária a estrita observância do lapso temporal do recurso que seria tecnicamente correto: a substituição só é admitida se a insurgência for tempestiva em relação ao prazo aplicável. Esses critérios são cumulativos e visam conciliar proteção à ampla defesa com o combate ao formalismo e ao abuso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em