Questão FC890038
À luz da Resolução CNJ nº 299/2019, a transmissão on-line à sala de audiência, visando à publicidade e transparência inerentes à ampla defesa do imputado e à garantia de direitos d
Legislação do CNJ
FGV · 2026
À luz da Resolução CNJ nº 299/2019, a transmissão on-line à sala de audiência, visando à publicidade e transparência inerentes à ampla defesa do imputado e à garantia de direitos da criança e/ou do adolescente, é própria do(a):
- oitiva sem dano;
- escuta especializada;
- depoimento especial;
- julgamento de vítimas infantis e adolescentes;
- acusação de crimes sexuais a crianças e adolescentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é depoimento especial. A Resolução CNJ nº 299/2019, em seu art. 9, autoriza expressamente a transmissão on-line à sala de audiência quando se tratar dessa modalidade de depoimento, destinada a crianças, adolescentes ou testemunhas vulneráveis.
Essa previsão busca conciliar dois objetivos: garantir a publicidade e a transparência dos atos processuais e, ao mesmo tempo, proteger a integridade do depoente, evitando exposição inadequada. A medida preserva também a ampla defesa do acusado, assegurando que todas as partes acompanhem os atos em tempo real.
Portanto, a transmissão remota é instrumento próprio do depoimento especial, conforme previsão normativa, para assegurar direitos do menor e a regularidade do processo.
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