Questão FC890876
Considere que Oswaldo, ordenador de despesa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado X, deseja contratar, com a concordância de Otávio, gestor de TIC (Gestor de Tecnologia da Inf
Legislação do CNJ
Vunesp 2 · 2025
Considere que Oswaldo, ordenador de despesa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado X, deseja contratar, com a concordância de Otávio, gestor de TIC (Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação), um novo sistema para a gestão dos processos judiciais, chamado de Y-Proc.
De acordo com os termos contratuais, o sistema custará R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), há dependência tecnológica do fornecedor, e há cláusula proibindo o compartilhamento – oneroso e também o gratuito – da solução na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Resolução CNJ nº 335/2020, assinale a alternativa correta.
- Como o sistema Y-Proc custará menos de um milhãode reais, não há qualquer ilegalidade na sua contratação.
- É proibida a contratação do sistema Y-Proc e, caso a regra seja descumprida, Oswaldo poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa, sem prejuízo da comunicação ao Tribunal de Contas respectivo.
- Se o sistema Y-Proc utilizar, preponderantemente, macrosserviços, autotenticação uniformizada e workflow, poderá ser usado pelo Tribunal de Justiça do Estado X.
- Se o sistema Y-Proc utilizar, obrigatoriamente, as tecnologias com código aberto (open source), ele pode ser usado pelo Tribunal de Justiça do Estado X.
- Se o contrato for celebrado, apenas Oswaldo poderá ser responsabilizado, já que é o ordenador de despesas. Otávio, por ser somente gestor de TIC, não tem responsabilidade disciplinar no caso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A contratação do sistema Y-Proc é expressamente proibida pela Resolução CNJ nº 335/2020, especialmente pelo disposto no Art. 5º, que veda a aquisição de novos sistemas privados que gerem dependência tecnológica do fornecedor e que não admitam o compartilhamento não oneroso na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
O valor do contrato não afasta a vedação: a proibição atua mesmo quando a contratação seria de menor monta ou gratuita.
O §3º do art. 5º prevê consequências pelo descumprimento. Assim, caso a contratação ocorra, Oswaldo, na qualidade de ordenador de despesas, poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e haverá comunicação ao respectivo Tribunal de Contas.
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