- Questão:
- FC897108
- Conteúdo:
- Políticas Públicas e Programas Governamentais
- Concurso:
- Órgãos: SEPLAG AL - Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio de Alagoas - Cargos: Especialista em Gestão Pública (SEPLAG AL) · CEBRASPE (CESPE) · 2026
O município X, impulsionado por debate público sobre evasão escolar e pelo dever fundamental de promover a educação, incluiu-a entre suas prioridades de governo e formulou uma polí
O município X, impulsionado por debate público sobre evasão escolar e pelo dever fundamental de promover a educação, incluiu-a entre suas prioridades de governo e formulou uma política pública voltada ao tema. Para viabilizá-la, o Poder Executivo municipal editou normas de execução e garantiu dotação na lei orçamentária. A implementação da política iniciou-se com a nomeação de pedagogos e a abertura de processos licitatórios para transporte escolar.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue, relativo à construção de agendas bem como à formulação e à implementação de políticas públicas.
É facultado ao administrador do município X prosseguir com a formulação da política pública mediante habilitação legal genérica, uma vez que a reserva de orçamento constitui etapa acessória, exigível após a execução dos gastos públicos.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a ordem jurídica do gasto público. A reserva orçamentária não é etapa acessória posterior à execução; a execução da despesa pública pressupõe prévia autorização orçamentária e legal. Isso decorre do princípio da legalidade e das normas de direito financeiro: não se pode contratar, empenhar ou pagar sem dotação específica na lei orçamentária e sem a adequada habilitação legal.
Assim, embora o município possa iniciar estudos, normas e planejamento da política, a implementação prática que envolve despesas (nomeação, contratos, licitação, transporte escolar) exige prévia previsão e reserva de recursos, além dos atos jurídicos e procedimentos formais exigidos pela lei. Por isso o item está errado.