- Questão:
- FC897326
- Conteúdo:
- Políticas Públicas e Programas Governamentais
- Concurso:
- Órgãos: FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Cargos: Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais (FNDE) · CEBRASPE (CESPE) · 2013
Julgue o item a seguir, relacionado a concepções, elementos constitutivos e funções do Estado. A existência de mecanismos de participação do cidadão na gestão da coisa pública e me
Julgue o item a seguir, relacionado a concepções, elementos constitutivos e funções do Estado.
A existência de mecanismos de participação do cidadão na gestão da coisa pública e mesmo a possibilidade de elaboração de projetos de lei de iniciativa popular, como previsto na Constituição Federal de 1988, indicam que o Estado atualmente interfere menos na vida do cidadão que no passado.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação é julgada ERRADO porque confunde dois conceitos distintos: participação cidadã e interferência estatal. A existência de mecanismos como a iniciativa popular e outros instrumentos de controle social amplia a democracia, mas não implica automaticamente redução da ação do Estado.
A Constituição Federal de 1988 ampliou direitos sociais e deveres estatais, exigindo atuação mais intensa em saúde, educação, seguridade e regulação ambiental e do trabalho. Exemplos práticos são o SUS e a proteção ambiental: garantias constitucionais que demandam forte presença estatal.
Além disso, a participação pode legitimar novas normas e políticas públicas, aumentando, e não diminuindo, a intervenção estatal. Portanto, aumentar canais participativos não significa menor intervenção do Estado na vida dos cidadãos.