Acerca das etapas e fases do processo de políticas públicas e seus atores, julgue o item seguinte. No processo de participação nas políticas públicas, ações pró-ativas da sociedade

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a participação ativa da sociedade civil nas políticas públicas complementa, mas não substitui, a função constitucional de fiscalização do Poder Legislativo.

Segundo a Constituição, cabe ao Congresso Nacional competência exclusiva para exercer controle e fiscalização sobre os atos do Executivo, assegurando a legalidade, a transparência e a responsabilização administrativa e política.

Instrumentos como audiências públicas, CPI, aprovação do orçamento e fiscalização contábil e administrativa são prerrogativas legislativas que não podem ser afastadas por iniciativas privadas.

Assim, ações pró-ativas da sociedade civil enriquecem o processo decisório, mas não dispensam nem esvaziam o papel fiscalizador do Legislativo. Portanto, o item é ERRADO.