- Questão:
- FC897553
- Conteúdo:
- Sem classificação
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- Órgãos: - - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Compete à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, entre
Julgue o item seguinte, relativo à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Compete à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, entre outras atribuições, aprovar a proposta orçamentária da Casa, apresentada pela Mesa Diretora, e encaminhá-la ao Poder Executivo, bem como aprovar o orçamento analítico respectivo.
Gabarito
Gabarito: Errado
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Errado. A atribuição descrita não cabe à Comissão de Finanças e Tributação, mas à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
O Regimento Interno da Câmara (RICD) confere expressamente à Mesa Diretora a competência para aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo, assim como para aprovar o orçamento analítico.
Isso significa que, embora a Comissão de Finanças tenha papel técnico e consultivo em matérias orçamentárias, a decisão formal de aprovar e remeter o orçamento da Casa é prerrogativa institucional da Mesa Diretora, conforme previsto no RICD (ver disposição correspondente no artigo que trata das atribuições da Mesa).