- Questão:
- FC905619
- Conteúdo:
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os
Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Coube à Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixar tais limites.
Observe algumas espécies de despesa abaixo:
I. despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
II. despesas derivadas da convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
III. despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
IV. despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.
Dentre as despesas que não serão computadas nos limites da despesa total com pessoal, nos termos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), está o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- II, III e IV, apenas
- II e III, apenas.
- I, II e III, apenas.
- III e IV, apenas.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
I. Incentivos à demissão voluntária são pagamentos de caráter extraordinário e indenizatório, voltados à redução de quadro. A Lei de Responsabilidade Fiscal os trata como despesas não incorporáveis ao custo permanente do pessoal, por isso não são computados nos limites.
II. Despesas decorrentes de convocações extraordinárias do Congresso referem-se a eventos específicos e temporários, não configurando remuneração regular do quadro de pessoal; por isso também ficam fora do cômputo dos limites.
III. Gastos com pessoal do DF e dos Estados do Amapá e Roraima custeados por transferências da União para estruturar Judiciário, MP e Defensoria dos Territórios são financiados por recursos federais vinculados e, portanto, não entram nos limites locais.
IV. Indenizações por demissão são compensatórias e não representam prestação de serviço contínua, logo não se incluem no cálculo da despesa total com pessoal.