- Questão:
- FC905942
- Conteúdo:
- Regime Jurídico Administrativo
- Concurso:
- Órgãos: Pref Petrolina - Prefeitura Municipal de Petrolina - Cargos: Secretário Escolar (Pref Petrolina) · IAUPE · 2026
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal. Considerando os princ
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal.
Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
- O Estatuto prevê que os direitos dos servidores municipais se sobrepõem ao interesse público, desde que adquiridos após o estágio probatório.
- As penalidades previstas no Estatuto aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos comissionados, não alcançando os efetivos.
- O regime jurídico dos servidores municipais de Petrolina é exclusivamente celetista, não admitindo vínculo estatutário.
- O Estatuto assegura estabilidade imediata ao servidor nomeado para cargo efetivo, independentemente de avaliação de desempenho ou tempo de serviço.
- De acordo com o Estatuto, o servidor público municipal deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando sujeito a deveres funcionais e a sanções disciplinares em caso de infração.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
Alternativa correta explica que a conduta do servidor público municipal deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam todas as ações administrativas, vinculando o exercício da função pública à lei, à finalidade pública, à probidade, à transparência e à boa prestação do serviço.
Do estatuto decorrem os deveres funcionais que disciplinam comportamento, assiduidade, zelo e obediência hierárquica. A violação desses deveres configura infração administrativa.
Em caso de infração, o servidor está sujeito a sanções disciplinares, aplicadas mediante processo administrativo que assegura o contraditório e a ampla defesa. Assim, o regime estatutário combina princípios norteadores, deveres e medidas sancionatórias para garantir a correta atuação no serviço público.