Quais são os principais deveres dos servidores públicos de acordo com a legislação brasileira?

Comentário do professor

Agir com ética e moralidade no exercício das funções públicas significa pautar a conduta pelo interesse público, pela honestidade e pela observância da lei. Trata-se de evitar favorecimentos, corrupção e atitudes que comprometam a confiança da sociedade.

Na prática envolve probidade, impessoalidade, transparência e respeito aos direitos fundamentais. A moralidade administrativa obriga o servidor a decidir e atuar com critérios técnicos e imparciais, não em benefício próprio.

Há respaldo legal nessa exigência, como o princípio da moralidade previsto no art. 37 da Constituição Federal e as sanções da Lei nº 8.429/1992 para atos de improbidade. Para o guarda-municipal, isso significa ser íntegro, zelar pelo patrimônio público, tratar cidadãos com respeito e comunicar irregularidades.