- Questão:
- FC905949
- Conteúdo:
- Atos Administrativos
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Ato administrativo é a declaração ___________________, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao control
Ato administrativo é a declaração ___________________, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle ________________.
Assinale a alternativa que completa os espaços em branco:
- do gestor público / do cidadão.
- do Estado ou de quem o represente / pelo Poder Público.
- do Poder Judiciário / de toda a sociedade.
- do Estado ou de quem o represente / de toda a sociedade.
- do Poder Judiciário / do cidadão.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
O ato administrativo é uma declaração praticada do Estado ou de quem o represente, isto é, por agentes ou órgãos investidos de prerrogativas públicas, cuja manifestação cria, modifica ou extingue direitos e obrigações no campo do poder público.
Essa declaração produz efeitos jurídicos imediatos, sendo dirigida a produzir consequências concretas sem necessidade de nova intervenção administrativa.
Está subordinada à observância da lei e sujeita ao regime jurídico de direito público, o que significa que a atuação se pauta por princípios e regras do Direito Público.
Por fim, sujeita-se a controle pelo Poder Público, isto é, pode ser fiscalizada e corrigida tanto no plano administrativo quanto no jurisdicional, garantindo legalidade e proteção aos administrados.