- Questão:
- FC905952
- Conteúdo:
- Organização Administrativa
- Concurso:
- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
Sobre autarquias, analise os itens: I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentra
Sobre autarquias, analise os itens:
I. É uma pessoa jurídica de direito privado, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Sendo pessoa jurídica de direito privado, a autarquia submete-se ao regime jurídico publicístico quanto à criação, extinção, poderes, prerrogativas, restrições e privilégios.
III. As autarquias respondem pelos próprios atos, de modo direto ou primário, porquanto, sendo entes personalizados, detêm direitos e assumem obrigações.
Está(ão) CORRETO(S)
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I, II, apenas.
- I, II e III.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Afirmativa III está correta porque a autarquia, por ser pessoa jurídica com personalidade própria e patrimônio distinto, possui capacidade para assumir obrigações e exercer direitos em seu nome.
Na prática isso significa responsabilidade direta: quem sofreu dano em razão de atos praticados por agentes da autarquia deve acionar a própria autarquia para obter reparação, não sendo necessária a participação imediata do ente público que a criou.
Além disso, a responsabilidade da autarquia pelos atos de seus agentes é, em regra, de natureza objetiva, ou seja, dispensa a comprovação de culpa quando o dano decorre da atividade administrativa. Essa configuração decorre da personalidade jurídica e da autonomia patrimonial da autarquia.