- Questão:
- FC905957
- Conteúdo:
- Domínio Público
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Tendo em vista o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Tendo em vista o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
- O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
- Os bens públicos dominicais, de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
- São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque confunde a natureza dos três grupos de bens públicos. Os bens de uso comum do povo (ruas, praças) e os bens de uso especial (edifícios públicos, repartições) são, em regra, inalienáveis e imprescritíveis enquanto conservarem essa qualificação.
Por outro lado, os bens dominicais integram o patrimônio disponível do Estado e, via de regra, são alienáveis; podem ser vendidos, locados ou gravados, observadas as formalidades e autorizações legais exigidas.
Portanto, afirmar que todos os três grupos são inalienáveis é impreciso: a inexatidão recai sobre a natureza alienável dos bens dominicais.