- Questão:
- FC905962
- Conteúdo:
- Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
- Concurso:
- Órgãos: UPE - Universidade de Pernambuco - Cargos: Assistente Técnico em Gestão Universitária (UPE) · IAUPE · 2026
Com relação à disposição da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Com relação à disposição da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
- Sujeitam-se às sanções da lei de improbidade administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidades públicas.
- Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta que causa lesão ao erário, dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades integrantes da organização do Estado.
- As sanções da Lei de Improbidade Administrativa alcançam todos aqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.
- Constitui ato de improbidade administrativa deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, ainda que não disponha de condições para isso e não tenha a intenção de ocultar irregularidades.
- Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A alternativa destaca que a Lei de Improbidade alcança também atos praticados contra o patrimônio de entidade privada quando o erário tenha concorrido para sua criação ou custeio. Isso significa que não é exigido que a vítima integre a administração indireta para haver responsabilização.
O ponto central é a limitação do ressarcimento: não se pretende repor integralmente todo o dano à entidade privada, mas sim a parcela que afetou os cofres públicos. Assim, a devolução deve recobrir apenas a repercussão do ilícito sobre a contribuição estatal.
Operacionalmente pode-se usar a proporcionalidade: \(R = D \times p\), onde \(R\) é o ressarcimento devido ao erário, \(D\) o dano total e \(p\) a proporção da participação financeira pública (exemplo: dano R$100.000, contribuição pública 30% → ressarcimento R$30.000).
Em resumo, a regra protege o patrimônio público sem estender automaticamente a obrigação de reparar além da efetiva lesão ao interesse público.