NÃO corresponde à conduta prevista pelo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa:

Comentário do professor

Afirmar que o sistema de responsabilização por atos de improbidade tem por finalidade assegurar a tutela dos direitos dos aposentados pelo regime próprio de seguridade social confunde finalidades distintas.

O instituto destina‑se a resguardar a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público e social, combatendo condutas que lesem recursos, bens ou princípios da administração pública.

A proteção específica dos benefícios previdenciários é matéria do direito previdenciário e de instrumentos próprios de defesa administrativa e judicial. Quando atos administrativos desviam recursos ou causam prejuízo ao erário ou a fundos públicos, inclusive previdenciários, podem configurar improbidade, mas a tutela dos aposentados não é o objetivo primário do sistema.