- Questão:
- FC905961
- Conteúdo:
- Agentes Públicos
- Concurso:
- Órgãos: Pref Petrolina - Prefeitura Municipal de Petrolina - Cargos: Assistente Social (Pref Petrolina) · IAUPE · 2026
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal. Considerando os princ
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal.
Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa correta:
- O Estatuto prevê que os direitos dos servidores municipais se sobrepõem ao interesse público, desde que adquiridos após o estágio probatório.
- As penalidades previstas no Estatuto aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos comissionados, não alcançando os efetivos.
- O regime jurídico dos servidores municipais de Petrolina é exclusivamente celetista, não admitindo vínculo estatutário.
- O Estatuto assegura estabilidade imediata ao servidor nomeado para cargo efetivo, independentemente de avaliação de desempenho ou tempo de serviço.
- De acordo com o Estatuto, o servidor público municipal deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando sujeito a deveres funcionais e a sanções disciplinares em caso de infração.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A alternativa correta destaca que, segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos, o servidor deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios orientam toda a atividade administrativa e definem limites e objetivos da conduta do servidor.
A legalidade exige atuação conforme a lei; a impessoalidade veda favorecimentos; a moralidade impõe padrões éticos; a publicidade garante transparência; e a eficiência busca boa prestação do serviço público.
Em razão desses deveres, o servidor está sujeito a deveres funcionais como assiduidade, zelo, observância de normas e probidade. O descumprimento pode acarretar sanções disciplinares, que vão desde advertência até suspensão ou demissão, conforme a gravidade e o devido processo administrativo.