- Questão:
- FC905955
- Conteúdo:
- Domínio Público
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens dos Estados.
- Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Contudo, nos termos da lei, os bens públicos dominicais podem ser alienados.
- As terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos são bens da União.
- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
- Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque as terras tradicionalmente ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos não são bens da União, mas destinam‑se à propriedade definitiva dessas comunidades, conforme prevê o art. 68 do ADCT.
Isso significa que a titularidade é coletiva, cabendo ao Poder Público promover a regularização e a titulação em favor da comunidade, e não integrar essas áreas ao patrimônio público estatal como bens da União.
Portanto, classificar tais terras como pertencentes à União é juridicamente incorreto diante do comando constitucional-transitório que reconhece a propriedade às próprias comunidades quilombolas.