- Questão:
- FC905954
- Conteúdo:
- Responsabilidade Civil do Estado
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que I. é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes público
Quando se trata de responsabilidade civil da administração, pode-se afirmar que
I. é aquela imposta ao Estado, que o obriga a reparar o dano causado a terceiros por agentes públicos, na execução de suas funções. II. as pessoas jurídicas de direito público e as de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros, sem o direito de regresso contra o responsável em casos de dolo ou culpa. III. para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes pressupostos: o dano, a culpa ou o dolo e o nexo de causalidade.Está (ão) CORRETO(S)
- I, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas
- I, II e III.
Gabarito
Gabarito: D
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
O item I está correto porque define a responsabilidade civil do Estado como a obrigação de reparar dano causado a terceiros por agentes públicos no exercício de suas funções, princípio consagrado na doutrina e na prática jurídica.
O item III indica os pressupostos clássicos da responsabilidade civil: dano, culpa ou dolo e nexo de causalidade. Essa formulação é adequada como regra geral do instituto no direito privado.
Importante observar que, no âmbito da administração pública, aplica-se também a teoria do risco administrativo, que transforma a obrigação em objetiva para fins de reparação, sem prejuízo de que dano e nexo causal permaneçam requisitos essenciais.