- Questão:
- FC905951
- Conteúdo:
- Atos Administrativos
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Técnico de Controle Interno (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Sobre os atos administrativos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas. ( ) Atos discricionários são aqueles em que existe margem de escolha para
Sobre os atos administrativos, analise as afirmações a seguir e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) Atos discricionários são aqueles em que existe margem de escolha para o administrador.
( ) Atos vinculados são aqueles praticados sem possibilidade de escolha para o administrador.
( ) Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido porrazões de oportunidade e conveniência.
( ) A invalidação do ato administrativo objetiva a recomposição da ordem jurídica violada, fazendo com que as partes sejam reconduzidas ao estado em que se encontravam antes da violação sofrida pelo ato ilegal.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
- V, F, V, V
- V, V, F, V
- V, V, V, V
- F, V, V, V
- V, V, V, F
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Sequência correta: V, V, V, V.
Atos discricionários são aqueles em que a lei confere à Administração margem de escolha quanto à oportunidade e conveniência, permitindo valoração de motivos e seleção de meios.
Atos vinculados decorrem de um dever legal estrito: a lei fixa todos os elementos e requisitos, não havendo espaço para juízo de conveniência.
Revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência; seus efeitos são ex nunc, ou seja, não retroagem.
Invalidação (anulação) busca recompor a ordem jurídica quando o ato é ilegal; produz efeitos ex tunc, retroagindo para restituir as partes ao status anterior.