- Questão:
- FC905946
- Conteúdo:
- Regime Jurídico Administrativo
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Levando-se em consideração os princípios aplicáveis a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Levando-se em consideração os princípios aplicáveis a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das empresas públicas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada
- A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições iguais ou distintas, não constitui forma de provimento derivado que resulte em violação ao princípio do concurso público.
- A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque admitir a transformação de carreira de nível médio em carreira de nível superior, sem novo concurso, equivaleria a alterar a investidura do servidor sem observância da seleção pública exigida.
É preciso distinguir provimento originário e provimento derivado. Provimento originário ocorre por nomeação decorrente de concurso público. Provimentos derivados (reintegração, recondução, aproveitamento, readaptação, reversão) não criam cargo novo nem elevam o nível de escolaridade exigido.
O princípio do concurso público (Art. 37, II, CF) impõe que a investidura em cargo público que exija outro nível de preparo dependa de aprovação prévia. Assim, transformar um cargo de nível médio em cargo de nível superior sem concurso viola esse princípio.
Progressões e promoções internas são possíveis se previstas em lei e se atendidos requisitos legais, mas não podem substituir a exigência de concurso quando há mudança do nível de escolaridade ou das atribuições essenciais.