- Questão:
- FC905993
- Conteúdo:
- Legislação Municipal sobre Serviço Público
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?
O município de Olinda decide implementar uma nova política pública para regulamentar o comércio de ambulantes no sítio histórico da cidade, com o objetivo de preservar o patrimônio cultural e organizar o espaço urbano compreendido no perímetro urbano tombado.
Nesse contexto e com considerando a lei 5.578 de 2007, qual das alternativas abaixo representa o ato administrativo a ser instrumentalizado pelo município de Olinda?
- Ato propriamente dito.
- Decreto.
- Portaria.
- Ofício.
- Instrução normativa.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
O instrumento adequado é o Decreto.
Trata-se de um ato administrativo normativo, emanado do Poder Executivo municipal, destinado a regulamentar e detalhar a aplicação de normas legais e a disciplinar a execução de políticas públicas.
No caso, a Lei 5.578/2007 apresenta o marco legal sobre o perímetro urbano tombado; o decreto municipal especifica procedimentos, competências administrativas, restrições de uso do solo e medidas de preservação e ordenamento do comércio ambulante naquele espaço, com eficácia geral e abstrata.
O decreto deve, porém, observar os limites da lei e das competências constitucionais, atuando como instrumento de execução e organização administrativa.