- Questão:
- FC905995
- Conteúdo:
- Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Auxiliar (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Tendo em consideração as disposições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um
Tendo em consideração as disposições da Lei Complementar Municipal n. 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal.
- Ter nacionalidade brasileira ou equiparada.
- Ter idade mínima de 16 anos.
- Estar no gozo dos direitos políticos.
- Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais.
- Atender aos requisitos exigidos para o cargo.
Gabarito
Gabarito: B
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A alternativa “Ter idade mínima de 16 anos” está incorreta porque não corresponde ao requisito legal para investidura no serviço público municipal.
A Lei Complementar Municipal nº 01/90 exige, como condição básica, a idade mínima de 18 anos, compatível com a maioridade civil e a plena capacidade para o exercício do cargo público.
Contratações de pessoas com 16 ou 17 anos são tratadas de forma distinta pela legislação trabalhista e por normas específicas para estágio ou aprendizagem, não caracterizando requisito geral para ingresso em cargo efetivo do quadro municipal.
Portanto, apontar 16 anos como exigência básica conflita com a regra da maioridade exigida para a investidura no serviço público municipal.