Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda), não há previsão de adicional

Comentário do professor

Por produtividade não está previsto na Lei Complementar Municipal nº 01/90. Isso significa que esse tipo de acréscimo remuneratório, vinculado ao desempenho ou à produção do servidor, não integra o rol legal de adicionais do município de Olinda.

Na prática, a ausência expressa na lei impede o reconhecimento automático desse pagamento como direito adquirido. Qualquer instituto remuneratório novo depende de previsão legal específica para ser devido aos servidores.

Portanto, sem disposição normativa municipal que institua o adicional por produtividade, não há base jurídica para sua concessão no âmbito do serviço público municipal de Olinda.