- Questão:
- FC906004
- Conteúdo:
- Estatutos dos Servidores Públicos Municipais
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à posse e ao exercício de cargo público, conforme a Lei Complementar Municipal nº 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olin
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à posse e ao exercício de cargo público, conforme a Lei Complementar Municipal nº 01/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Olinda).
- O servidor não poderá se afastar do exercício do cargo para estudo ou missão oficial fora do Município, sem autorização do Prefeito.
- O Servidor só poderá ser afastado do cargo após o trânsito em julgado da sentença que o condenou a cumprir pena privativa de liberdade por período superior a dois anos.
- É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
- Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
- A posse em cargo público dependerá de declaração de aptidão física e mental, fornecida por órgão médico oficial.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
A afirmação está incorreta porque a Lei Complementar prevê que o afastamento do servidor ocorre a partir da sentença condenatória que impuser pena privativa de liberdade superior a dois anos, independentemente do trânsito em julgado. Ou seja, não é necessário aguardar o esgotamento dos recursos para que a Administração Pública afaste o servidor quando houver condenação nessa modalidade de pena.
O fundamento é a proteção do interesse público e a necessidade de preservar o regular funcionamento do serviço. O trânsito em julgado tem papel relevante para consolidar decisões e para efeitos definitivos, mas não condiciona, por si só, o afastamento administrativo imediato após a condenação.